REsp 1870399 - DECISAO

REsp 1870399 - DECISAO

Em razão do valor da causa (R$ 130.000,00) e do entendimento consolidado no Tema 1.076/STJ e no art. 85, § 2º do CPC/2015, a fixação por apreciação equitativa não é cabível, devendo os honorários ser calculados sobre o valor da causa, fixados em 10%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa, Tema 1.076/stj, Súmula 303/stj
Processual Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa Tema 1.076/stj Súmula 303/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa em embargos de terceiros
  2. 2 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 2º e § 8º do CPC)

Ratio Decidendi

Em razão do valor da causa (R$ 130.000,00) e do entendimento consolidado no Tema 1.076/STJ e no art. 85, § 2º do CPC/2015, a fixação por apreciação equitativa não é cabível, devendo os honorários ser calculados sobre o valor da causa, fixados em 10%.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
  • Intimem-se.