REsp 2043011 - DECISAO

REsp 2043011 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque restou incontroversa a posse longa e anterior do embargante sobre o imóvel, comprovada por escritura pública de cessão de direitos hereditários e documentos de posse, e é pacífico no STJ (Súmula 84) que tal posse autoriza embargos de terceiro mesmo sem registro, além de que a cessão realizada por única herdeira não se mostrou nula, razão pela qual o acórdão do TJMS foi mantido.

Parties
Cedente/única Herdeira: Gerzira Boeira Trindade; Proprietária Falecida: Erlinda Boeira Trindade; Executado: Espólio de Erlinda Boeira Trindade; Exequentes: recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cessão De Direitos Hereditários, Posse, Registro Imobiliário, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

Gerzira Boeira Trindade

Cedente/única Herdeira

Erlinda Boeira Trindade

Proprietária Falecida

Espólio de Erlinda Boeira Trindade

Executado

recorrentes

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de terceiro fundados em posse decorrente de cessão de direitos hereditários não registrada
  2. 2 Ineficácia ou nulidade da cessão de direitos hereditários sobre bem singular antes da partilha
  3. 3 Aplicação das Súmulas 84, 303 e 375 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque restou incontroversa a posse longa e anterior do embargante sobre o imóvel, comprovada por escritura pública de cessão de direitos hereditários e documentos de posse, e é pacífico no STJ (Súmula 84) que tal posse autoriza embargos de terceiro mesmo sem registro, além de que a cessão realizada por única herdeira não se mostrou nula, razão pela qual o acórdão do TJMS foi mantido.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do recorrido, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo