AREsp 2957822 - DECISAO

AREsp 2957822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque não restou demonstrado o prequestionamento do artigo 11-B da Lei nº. 11.445/2007 (alterada pela Lei nº. 14.026/2020), os fundamentos autônomos do acórdão não foram impugnados nas razões recursais, e a argumentação recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão, configurando óbices de admissibilidade (incidência das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: Município de Madre de Deus de Minas; Embargada/embargante: empresa embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Imissão Na Posse, Ação Reivindicatória, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais/administrativas
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Terceiro Imissão Na Posse Ação Reivindicatória Prequestionamento Súmulas Constitucionais/administrativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Madre de Deus de Minas

Agravante/recorrente

empresa embargante

Embargada/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 11-B da Lei nº. 11.445/2007 (alterada pela Lei nº. 14.026/2020) para viabilizar recurso especial
  2. 2 Adequação dos embargos de terceiro para proteger posse e propriedade contra constrição judicial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque não restou demonstrado o prequestionamento do artigo 11-B da Lei nº. 11.445/2007 (alterada pela Lei nº. 14.026/2020), os fundamentos autônomos do acórdão não foram impugnados nas razões recursais, e a argumentação recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão, configurando óbices de admissibilidade (incidência das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Município de Madre de Deus de Minas
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo Município