AREsp 2927534 - DECISAO

AREsp 2927534 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento repetitivo do STJ (Tema 872) e decidiu que a penhora foi desconstituída por anuência da exequente, havendo perda superveniente do objeto, e partes suscitaram matérias não prequestionadas, inviabilizando a revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: MA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo; não se conhece do recurso especial (inadmissibilidade).
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Tema 872/stj, Multa Em Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Recurso Especial Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Perda Superveniente Do Objeto Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Prequestionamento Tema 872/stj Multa Em Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de perda superveniente do objeto pela desconstituição da penhora a pedido da exequente
  2. 2 Legitimidade da multa em embargos de declaração
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento repetitivo do STJ (Tema 872) e decidiu que a penhora foi desconstituída por anuência da exequente, havendo perda superveniente do objeto, e partes suscitaram matérias não prequestionadas, inviabilizando a revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo; não se conhece do recurso especial (inadmissibilidade).

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento e por aplicação do Tema 872/STJ pelo tribunal de origem