AREsp 1690490 - ACORDAO

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Na execução de dívidas, admite-se a constrição e a alienação de bem indivisível de propriedade comum de cônjuges, desde que, em caso de expropriação, se reserve ao cônjuge meeiro a metade do produto da venda, nos termos do art. 843 do CPC e da jurisprudência desta Corte; aplicada essa razão, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais em 5%.

Parties
Embargante: ANA TOMCIX PINESSO; Embargado: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Majorou-se em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor de ANA, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Meação, Bem Indivisível, Penhora, Hasta Pública, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito De Família Embargos De Terceiro Meação Bem Indivisível Penhora Hasta Pública +1 more

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Parties

ANA TOMCIX PINESSO

Embargante

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constrição e arrematação de bem indivisível de propriedade comum de cônjuges, assegurando-se a meação mediante reserva da metade do produto da alienação
  2. 2 Aplicação do art. 843 do CPC e da jurisprudência do STJ sobre reserva da meação na expropriação de bem indivisível
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Na execução de dívidas, admite-se a constrição e a alienação de bem indivisível de propriedade comum de cônjuges, desde que, em caso de expropriação, se reserve ao cônjuge meeiro a metade do produto da venda, nos termos do art. 843 do CPC e da jurisprudência desta Corte; aplicada essa razão, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Majorou-se em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor de ANA, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor de ANA, na forma do art. 85, § 11, do CPC.