AREsp 2960250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou as questões federais suscitadas (arts. 123 do CTN e 1.245 do CC) sob o enfoque trazido no recurso especial e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, tornando ausente o requisito para o exame pelo STJ (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, se houver fixação anterior.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS - MT; Embargante/apelante: FRANCISCO DAS CHAGAS PIMENTA ALEXANDRE; Embargante/apelante: MARIZETE DE SOUZA OLIVEIRA PIMENTA; Embargante/apelante: KEISY TAMARA ALVES DE OLIVEIRO; Embargada/parte Executada: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Usucapião, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Causalidade Da Sucumbência
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Usucapião Prequestionamento Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Causalidade Da Sucumbência

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS - MT

Agravante/recorrente

FRANCISCO DAS CHAGAS PIMENTA ALEXANDRE

Embargante/apelante

MARIZETE DE SOUZA OLIVEIRA PIMENTA

Embargante/apelante

KEISY TAMARA ALVES DE OLIVEIRO

Embargante/apelante

CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA

Embargada/parte Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de questões federais (arts. 123 do CTN e 1.245 do CC) e sua consequência para o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de terceiro com base em posse derivada de contrato/ação de usucapião não averbada, quando demonstrada boa-fé e anterioridade
  3. 3 Aplicação da Súmula 303 do STJ e do princípio da causalidade para fixação de honorários em embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou as questões federais suscitadas (arts. 123 do CTN e 1.245 do CC) sob o enfoque trazido no recurso especial e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, tornando ausente o requisito para o exame pelo STJ (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, se houver fixação anterior.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.