AREsp 2887277 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os recursos especial e o agravo em recurso especial foram subscritos por advogado sem procuração nos autos, a parte foi intimada por prazo improrrogável de 5 dias para regularizar a representação e não o fez, e a juntada posterior em sede de agravo interno é preclusa, impondo a aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO MOREIRA LA GUARDIA; Embargante: NIVALDO CARLOS MENEGHELLI JUNIOR; Interessado: CHALTON DOUGLAS GONCALVES GRILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Preclusão
Processual Civil Embargos De Terceiro Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Preclusão

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO MOREIRA LA GUARDIA

Agravante

NIVALDO CARLOS MENEGHELLI JUNIOR

Embargante

CHALTON DOUGLAS GONCALVES GRILLO

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ
  2. 2 Regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Preclusão por não juntada de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os recursos especial e o agravo em recurso especial foram subscritos por advogado sem procuração nos autos, a parte foi intimada por prazo improrrogável de 5 dias para regularizar a representação e não o fez, e a juntada posterior em sede de agravo interno é preclusa, impondo a aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de procuração do advogado subscritor.