AREsp 2513339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o dispositivo invocado não protegia a pretensão, não foi demonstrada divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, os documentos apresentados não eram novos e o embargante não comprovou posse nem transferência da propriedade; aplicou-se a Súmula 284 do STF e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Indisponibilidade De Bens, Honorários Advocatícios Recursais, Seguimento De Recurso Especial (art. 1.013 Cpc), Divergência Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Terceiro Indisponibilidade De Bens Honorários Advocatícios Recursais Seguimento De Recurso Especial (art. 1.013 Cpc) Divergência Jurisprudencial Ônus Da Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 seguimento de recurso especial e requisitos do art. 1.013 do CPC
  2. 2 caráter de 'documento novo' e preclusão para juntada tardia (art. 435 CPC)
  3. 3 ônus da prova nos embargos de terceiro (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o dispositivo invocado não protegia a pretensão, não foi demonstrada divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, os documentos apresentados não eram novos e o embargante não comprovou posse nem transferência da propriedade; aplicou-se a Súmula 284 do STF e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.
  • Intimem-se.