AREsp 2983633 - ACORDAO

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Por não haver registro da penhora na matrícula do imóvel e por ter sido lavrada a escritura de compra e venda antes da averbação premonitória, além da inexistência de prova da má-fé dos adquirentes, não se configurou fraude à execução; assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial, com majoração de honorários em 2% até o limite de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: AGRÍCOLA ESTRELA LTDA.; Agravado / Recorrido: Consórcio agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Registro De Penhora, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Registro De Penhora Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGRÍCOLA ESTRELA LTDA.

Agravante / Recorrente

Consórcio agravado

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução
  2. 2 Ônus da prova sobre a má-fé do adquirente
  3. 3 Necessidade de registro da penhora para caracterização de fraude

Ratio Decidendi

Por não haver registro da penhora na matrícula do imóvel e por ter sido lavrada a escritura de compra e venda antes da averbação premonitória, além da inexistência de prova da má-fé dos adquirentes, não se configurou fraude à execução; assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial, com majoração de honorários em 2% até o limite de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão recorrido que julgou procedentes os embargos de terceiro.