AREsp 2980014 - DECISAO

AREsp 2980014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC, pois o tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos controvertidos; determinou-se que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; majoraram-se os honorários em 5%.

Parties
Agravante: BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA; Embargante: Lenita Palha de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA

Agravante

Lenita Palha de Araújo

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em inventário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC, pois o tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos controvertidos; determinou-se que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; majoraram-se os honorários em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial