REsp 2125139 - ACORDAO

REsp 2125139 - ACORDAO

O acórdão foi mantido porque ficou demonstrado que o imóvel era propriedade da falida conforme matrícula imobiliária, não havendo prova de turbação de posse nem de direito incompatível com a arrecadação que justificasse os embargos de terceiro; a garantia hipotecária confere apenas crédito preferencial sobre o produto da excussão, não impedindo a arrecadação, e o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, inexistindo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: REALIZA HOLDING S.A.; Massa Falida: Minas Diesel S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas "a" E "c" Da Cf) Matéria De Falência/empresarial / Acórdão Da Terceira Turma Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Arrecadação De Bens Na Falência, Falha Na Prestação Jurisdicional, Hipoteca E Garantia Real, Habilitação De Crédito, Adjudicação
Direito Empresarial Direito Falimentar Processo Civil Embargos De Terceiro Arrecadação De Bens Na Falência Falha Na Prestação Jurisdicional Hipoteca E Garantia Real Habilitação De Crédito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REALIZA HOLDING S.A.

Recorrente

Minas Diesel S.A.

Massa Falida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas "a" E "c" Da Cf) Matéria De Falência/empresarial / Acórdão Da Terceira Turma Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa ou falha na prestação jurisdicional pelo tribunal de origem?
  2. 2 São cabíveis os embargos de terceiro no caso concreto?
  3. 3 Era cabível a arrecadação do imóvel na falência?

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque ficou demonstrado que o imóvel era propriedade da falida conforme matrícula imobiliária, não havendo prova de turbação de posse nem de direito incompatível com a arrecadação que justificasse os embargos de terceiro; a garantia hipotecária confere apenas crédito preferencial sobre o produto da excussão, não impedindo a arrecadação, e o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, inexistindo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de tratar dos honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015) por inexistir condenação em honorários sucumbenciais na origem