AREsp 2371767 - ACORDAO

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Parties
Agravante: BENEDITO ERNANI LOPES; Agravante: CLÁUDIA ELAINE DELFINO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Parcelamento De Débito, Improbidade Administrativa, Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Execução Embargos De Terceiro Fraude À Execução Parcelamento De Débito Improbidade Administrativa Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

BENEDITO ERNANI LOPES

Agravante

CLÁUDIA ELAINE DELFINO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF e da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Configuração de fraude à execução por alienação/dação em pagamento de imóvel