AREsp 2952830 - DECISAO

AREsp 2952830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido enfrentava discussão fática e probatória sobre má-fé e fraude à execução, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial também ficou prejudicada pela mesma limitação, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DEBORA RIBEIRO SILVA e outros; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 375/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DEBORA RIBEIRO SILVA e outros

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Requisito para reconhecimento de fraude à execução: averbação da penhora na matrícula ou prova de má-fé do adquirente
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de conhecer de agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido enfrentava discussão fática e probatória sobre má-fé e fraude à execução, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial também ficou prejudicada pela mesma limitação, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados de 10% para 12% sobre o valor da causa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.