AREsp 2984906 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF), pois o dispositivo legal indicado (art.123 do CTN) não trouxe comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (aplicação do art.185 do CTN e do Tema 290 do STJ, por entender que a alienação do veículo ocorreu antes do fato gerador e da inscrição em dívida ativa), o qual não foi impugnado, atraindo a aplicação, analogicamente, da Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LEME; Embargante: ESPÓLIO DE ERALDO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Recorrida Mantida)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Penhora De Bens, Registro De Propriedade No DETRAN, Presunção De Fraude (art.185 Ctn), Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Tema 290 STJ
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Terceiro Execução Fiscal Penhora De Bens Registro De Propriedade No DETRAN Presunção De Fraude (art.185 Ctn) +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LEME

Agravante

ESPÓLIO DE ERALDO BEZERRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Recorrida Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da penhora de veículo cuja transferência não foi registrada no DETRAN
  2. 2 Efeito de alienação anterior ao fato gerador e à inscrição em dívida ativa
  3. 3 Aplicabilidade do art.185 do CTN e do Tema 290 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF), pois o dispositivo legal indicado (art.123 do CTN) não trouxe comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (aplicação do art.185 do CTN e do Tema 290 do STJ, por entender que a alienação do veículo ocorreu antes do fato gerador e da inscrição em dívida ativa), o qual não foi impugnado, atraindo a aplicação, analogicamente, da Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.