REsp 2082304 - ACORDAO

A ausência de intimação para sustentação oral em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, configura nulidade do julgamento, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com prévia intimação para sustentação oral.

Parties: Recorrente/embargante: RITA MATOS DE OLIVEIRA; Embargado: Auto Posto Central Embu Ltda; Executado (falecido): José Jaciel de Oliveira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Recurso parcialmente provido
Legal Topics: Embargos De Terceiro, Julgamento Estendido, Sustentação Oral, Nulidade, Bem De Família, Ilegitimidade Ativa

Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Julgamento Estendido Sustentação Oral Nulidade Bem De Família Ilegitimidade Ativa

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Parties

RITA MATOS DE OLIVEIRA

Recorrente/embargante

Auto Posto Central Embu Ltda

Embargado

José Jaciel de Oliveira

Executado (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ausência de intimação para sustentação oral em julgamento estendido (art. 942 do CPC) e sua repercussão quanto à nulidade do acórdão
2 Ilegitimidade ativa em embargos de terceiro e reconhecimento da natureza de bem de família (art. 1º da Lei 8.009/90)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

Reconhecer a nulidade do julgamento estendido por ausência de intimação para sustentação oral.
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com intimação da parte recorrente para realização de sustentação oral.