AREsp 2785577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a conclusão de que, à época do pedido de penhora, o imóvel já estava registrado em nome da embargante, de modo que o embargado deu causa à constrição indevida e deve arcar com honorários e custas com base no princípio da causalidade; além disso, acolher o pedido do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não há omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Ônus Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 303/stj, Tema Repetitivo Nº 872 Do STJ
Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Ônus Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 303/stj Tema Repetitivo Nº 872 Do STJ

Case Brief

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Parties

HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à inexistência de resistência à penhora e à ausência de sua efetivação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para arbitramento de honorários em embargos de terceiro
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a conclusão de que, à época do pedido de penhora, o imóvel já estava registrado em nome da embargante, de modo que o embargado deu causa à constrição indevida e deve arcar com honorários e custas com base no princípio da causalidade; além disso, acolher o pedido do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não há omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que condenou a parte embargada/agravada ao pagamento de honorários advocatícios e custas com fundamento no princípio da causalidade.