AREsp 2881056 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem motivou sua decisão e examinou as provas; além disso, a revisão do acórdão demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ANDRÉA APARECIDA MACHADO BANDEIRA LOPES e OUTROS; Embargante: STHEFANO; Embargante: IANCARLO; Embargante: ANDREA; Parte Demandada/recorrida: COOPERATIVA REAL DE HABITAÇÃO; Executado: FRANCISCO LOURENÇO BANDEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Doação, Fraude À Execução, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Negativa De Prestação Jurisdicional Doação Fraude À Execução Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDRÉA APARECIDA MACHADO BANDEIRA LOPES e OUTROS

Agravante

STHEFANO

Embargante

IANCARLO

Embargante

ANDREA

Embargante

COOPERATIVA REAL DE HABITAÇÃO

Parte Demandada/recorrida

FRANCISCO LOURENÇO BANDEIRA LOPES

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Ineficiência/ineficácia da doação e instituição de usufruto em face de fraude à execução
  3. 3 Impedimento do reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem motivou sua decisão e examinou as provas; além disso, a revisão do acórdão demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se o caso