REsp 2200452 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, reconhecendo que a desconstituição do ato constritivo decorreu logicamente do acolhimento dos embargos de terceiro ao reconhecer a inexistência de fraude à execução diante da ausência de registro da penhora e da presunção de boa-fé do adquirente; ademais, a questão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: WAGNER RENATO RAMOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final No Stj)
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Penhora, Registro Imobiliário, Boa Fé Do Adquirente, Decisão Extra Petita, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 84/stj, Súmula 375/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Penhora Registro Imobiliário Boa Fé Do Adquirente Decisão Extra Petita +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

WAGNER RENATO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final No Stj)

Legal Issues

1 Se houve decisão extra petita ao determinar a desconstituição da penhora quando o pedido era declaração de eficácia do negócio jurídico
2 Se houve omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
3 Aplicação do art. 674 do CPC aos embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.