AREsp 2887925 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, havendo incidência da Súmula 182 do STJ e descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Agravante: SOLUÇÕES INTEGRADAS VERDES VALES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ Agravo Interno

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Parties

SOLUÇÕES INTEGRADAS VERDES VALES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao agravo
  3. 3 Ônus da parte recorrente de impugnar especificamente os fundamentos que mantêm a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, havendo incidência da Súmula 182 do STJ e descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar aplicação de multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC/2015.