REsp 1856107 - DECISAO

REsp 1856107 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não apresentou a prova sumária exigida pelo art. 677 do CPC nem indicou rol de testemunhas, não demonstrando de forma inequívoca a aquisição do imóvel na qualidade de terceiro de boa-fé nos termos do art. 130 do CPP; havia ainda indícios de origem ilícita do bem e é vedado ao STJ reexaminar provas e fatos decididos pelas instâncias ordinárias em face da Súmula 7.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA SANTA LUIZA EIRELI - ME; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Envolvido: ERNANI BUSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Sequestro Judicial, Boa Fé Na Aquisição, Prova Sumária, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ
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Parties

CONSTRUTORA SANTA LUIZA EIRELI - ME

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

ERNANI BUSS

Envolvido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por não concessão de dilação probatória (art. 357 do CPC)
  2. 2 Requisitos para restituição de bem apreendido a terceiro de boa-fé (art. 130 do CPP, art. 120 do CPP, art. 91, II, do CP)
  3. 3 Exigência de prova sumária na petição inicial dos embargos de terceiro (art. 677 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não apresentou a prova sumária exigida pelo art. 677 do CPC nem indicou rol de testemunhas, não demonstrando de forma inequívoca a aquisição do imóvel na qualidade de terceiro de boa-fé nos termos do art. 130 do CPP; havia ainda indícios de origem ilícita do bem e é vedado ao STJ reexaminar provas e fatos decididos pelas instâncias ordinárias em face da Súmula 7.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.