AREsp 1627850 - ACORDAO

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Não se conheceu de reexame do acervo fático quanto à atuação de LOURIVAL como agente financiador em razão da vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); entretanto, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por incidir a Súmula 98/STJ sobre embargos com finalidade de prequestionamento; aplicou-se o § 2º do art. 85 do CPC e o entendimento do Tema 1.076/STJ para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados em 10% sobre o proveito econômico reconhecido pelo acórdão.

Parties
Agravante: KATIA DERLANGE FARAY SANTOS; Agravante: MARIO DE SENA BRAGA JUNIOR; Agravante: LOURIVAL ZAGONEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Provimento
Outcome
Agravo de LOURIVAL ZAGONEL DOS SANTOS conhecido e parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; Agravo de KATIA DERLANGE FARAY SANTOS e MARIO DE SENA BRAGA JUNIOR conhecido e provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Hipoteca, Agente Financiador, Súmula 308/stj, Honorários De Sucumbência, Art. 85 Do CPC, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 98/stj, Tema 1.076/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Hipoteca Agente Financiador Súmula 308/stj Honorários De Sucumbência Art. 85 Do CPC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KATIA DERLANGE FARAY SANTOS

Agravante

MARIO DE SENA BRAGA JUNIOR

Agravante

LOURIVAL ZAGONEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ à hipoteca firmada entre construtora e agente financiador
  2. 2 Caracterização de LOURIVAL ZAGONEL DOS SANTOS como agente financiador
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conheceu de reexame do acervo fático quanto à atuação de LOURIVAL como agente financiador em razão da vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); entretanto, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por incidir a Súmula 98/STJ sobre embargos com finalidade de prequestionamento; aplicou-se o § 2º do art. 85 do CPC e o entendimento do Tema 1.076/STJ para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados em 10% sobre o proveito econômico reconhecido pelo acórdão.

Court Disposition

Agravo de LOURIVAL ZAGONEL DOS SANTOS conhecido e parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; Agravo de KATIA DERLANGE FARAY SANTOS e MARIO DE SENA BRAGA JUNIOR conhecido e provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico.

Orders

  • Afastar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (agravo de LOURIVAL ZAGONEL DOS SANTOS parcialmente provido).
  • Dar provimento ao recurso especial de KATIA DERLANGE FARAY SANTOS e MARIO DE SENA BRAGA JUNIOR, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico.