AREsp 3013351 - DECISAO

AREsp 3013351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada refere-se a decisão de caráter liminar/tutelar, cuja impugnação, em regra, não admite Recurso Especial por aplicação analógica da Súmula 735/STF; o exame dos requisitos da tutela exigiria reexame de prova, óbice na Súmula 7/STJ; além disso, a suspensão da execução determinada sem pedido do embargante configurou decisão extra petita em face do art. 678 do CPC; e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Parties
Agravante: CIENLABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo (conhecimento De Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Suspensão Da Execução, Tutela De Urgência/liminar, União Estável, Comunhão Parcial De Bens, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (stf/stj)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Suspensão Da Execução Tutela De Urgência/liminar União Estável Comunhão Parcial De Bens Recurso Especial +2 more

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Parties

CIENLABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (conhecimento De Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da execução em embargos de terceiro sem pedido específico na petição inicial (art. 678 CPC)
  2. 2 Se a suspensão determinada de ofício configurou decisão extra petita
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial contra decisão que deferiu/indeferiu tutela de urgência (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada refere-se a decisão de caráter liminar/tutelar, cuja impugnação, em regra, não admite Recurso Especial por aplicação analógica da Súmula 735/STF; o exame dos requisitos da tutela exigiria reexame de prova, óbice na Súmula 7/STJ; além disso, a suspensão da execução determinada sem pedido do embargante configurou decisão extra petita em face do art. 678 do CPC; e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial