REsp 2186465 - DECISAO

REsp 2186465 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento jurisprudencial de que, mesmo havendo alienação reconhecida como fraudulenta após inscrição do débito em dívida ativa, se o imóvel alienado é o único do devedor e serve de residência familiar, mantém-se a cláusula de impenhorabilidade; além disso, a controvérsia fático-probatória sobre a caracterização do bem de família não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Embargante: ADRIANO ZOVKA DE MELO; Embargante: ANDRÉA VON SOHSTEN GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Bem De Família, Impenhorabilidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Bem De Família Impenhorabilidade Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

ADRIANO ZOVKA DE MELO

Embargante

ANDRÉA VON SOHSTEN GOMES

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (stj)

Legal Issues

  1. 1 Oponibilidade do bem de família à caracterização da fraude à execução
  2. 2 Presunção absoluta de fraude do art.185 do CTN após inscrição em dívida ativa (LC 118/2005)
  3. 3 Ônus da prova quanto à caracterização do imóvel como bem de família

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento jurisprudencial de que, mesmo havendo alienação reconhecida como fraudulenta após inscrição do débito em dívida ativa, se o imóvel alienado é o único do devedor e serve de residência familiar, mantém-se a cláusula de impenhorabilidade; além disso, a controvérsia fático-probatória sobre a caracterização do bem de família não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015