REsp 2147104 - ACORDAO

REsp 2147104 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1076/STJ, o § 8º do art. 85 do CPC é exceção; no caso concreto o valor da causa e o proveito econômico eram estimáveis e não baixos, de modo que impõe-se a observância dos percentuais do art. 85, § 2º do CPC, sendo fixados os honorários em 10% sobre o valor do proveito econômico.

Parties
Recorrente: AGRO PECUARIA CENTRO SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 85, § 2º Do CPC, § 8º Do CPC, Tema 1076/stj
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 85, § 2º Do CPC Art. 85, § 8º Do CPC Tema 1076/stj

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Parties

AGRO PECUARIA CENTRO SUL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 2º do CPC em embargos de terceiro extintos sem resolução de mérito
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC
  3. 3 Critérios objetivos para cálculo dos honorários (condenação, proveito econômico, valor da causa)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1076/STJ, o § 8º do art. 85 do CPC é exceção; no caso concreto o valor da causa e o proveito econômico eram estimáveis e não baixos, de modo que impõe-se a observância dos percentuais do art. 85, § 2º do CPC, sendo fixados os honorários em 10% sobre o valor do proveito econômico.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e afastar a fixação por equidade realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
  • Fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º do CPC