AREsp 2915793 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos controvertidos sem violar o art. 489 do CPC, e a decisão estadual está alinhada à jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83; além disso, a fraude à execução foi reconhecida com base nos requisitos do art. 792, IV, do CPC e no Tema Repetitivo n. 243/STJ.

Parties
Executada: Spe; Embargante/agravante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Cessão De Crédito, Securitização, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Reexame De Provas, Súmulas 7, 83 E 375 Do STJ, Tema Repetitivo N. 243 STJ
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Cessão De Crédito Securitização Nulidade Por Ausência De Fundamentação Reexame De Provas Súmulas 7, 83 E 375 Do STJ +1 more

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Parties

Spe

Executada

embargante

Embargante/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do reconhecimento de fraude à execução diante do art. 792, IV, do Código de Processo Civil
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Alegação de nulidade por ausência de fundamentação (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos controvertidos sem violar o art. 489 do CPC, e a decisão estadual está alinhada à jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83; além disso, a fraude à execução foi reconhecida com base nos requisitos do art. 792, IV, do CPC e no Tema Repetitivo n. 243/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar o percentual de honorários sucumbenciais, por já haver sido arbitrado o máximo de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.