REsp 2189106 - ACORDAO

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Verificou-se que o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, pela existência de patrimônio suficiente para saldar a dívida inscrita, afastando a fraude; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Executada: Tenório Empreendimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Medida Cautelar Fiscal, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 290
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Medida Cautelar Fiscal Súmula 7/stj Tema Repetitivo 290

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Tenório Empreendimentos

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 185 do CTN e alcance da presunção de fraude
  2. 2 Ônus da prova quanto à reserva de bens suficiente para pagamento da dívida inscrita
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, pela existência de patrimônio suficiente para saldar a dívida inscrita, afastando a fraude; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido (Tribunal a quo)