AREsp 2941202 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não houve demonstração específica de violação dos dispositivos invocados pelo recorrente, faltou prequestionamento sobre a nulidade da citação, e o reconhecimento das teses exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 284/STF diante da fundamentação recursal deficiente.

Parties
Embargado: Elízio Antunes Jardim; Embargado: Judicea Antunes Jardim; Embargantes: Embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo E Mantém Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ação Reivindicatória, Nulidade De Citação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Desapropriação Judicial Privada Por Posse, Usucapião, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Ação Reivindicatória Nulidade De Citação Negativa De Prestação Jurisdicional Desapropriação Judicial Privada Por Posse Usucapião +3 more

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Parties

Elízio Antunes Jardim

Embargado

Judicea Antunes Jardim

Embargado

Embargantes

Embargantes

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo E Mantém Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Nulidade do processo por ausência de citação dos recorrentes (arts. 238, 239 e 506 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.228, §4º e §5º, do Código Civil (desapropriação judicial privada por posse)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não houve demonstração específica de violação dos dispositivos invocados pelo recorrente, faltou prequestionamento sobre a nulidade da citação, e o reconhecimento das teses exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 284/STF diante da fundamentação recursal deficiente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo