REsp 1986983 - ACORDAO

REsp 1986983 - ACORDAO

Havendo ausência de registro da penhora ou da execução na matrícula do imóvel ao tempo da aquisição, presume-se a boa-fé do adquirente e incumbe ao credor o ônus de provar a má-fé. Os indícios apontados pela recorrente (doação, averbação pretérita cancelada, expertise do adquirente, dispensa de certidões) não são suficientes para deslocar a presunção de boa-fé quando o registro público demonstrava ausência de constrição; não houve omissão do Tribunal de origem na análise das questões suscitadas, pelo que o recurso especial deve ser conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: PANAMBY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrida: 1B2M Terraplanagem e Construção Civil Ltda. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Publicidade Registral, Súmula 375/stj
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Boa Fé Do Terceiro Adquirente Publicidade Registral Súmula 375/stj

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Parties

PANAMBY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

1B2M Terraplanagem e Construção Civil Ltda. EPP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta da adquirente atende ao padrão de diligência necessário para ser considerada terceira de boa-fé, afastando a fraude à execução (art. 792 do CPC e Súmula 375/STJ)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem na análise de elementos que poderiam configurar má-fé da adquirente

Ratio Decidendi

Havendo ausência de registro da penhora ou da execução na matrícula do imóvel ao tempo da aquisição, presume-se a boa-fé do adquirente e incumbe ao credor o ônus de provar a má-fé. Os indícios apontados pela recorrente (doação, averbação pretérita cancelada, expertise do adquirente, dispensa de certidões) não são suficientes para deslocar a presunção de boa-fé quando o registro público demonstrava ausência de constrição; não houve omissão do Tribunal de origem na análise das questões suscitadas, pelo que o recurso especial deve ser conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter integralmente o acórdão recorrido