AREsp 2996477 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigia reapreciação do conjunto fático-probatório relativo à posse e à boa-fé (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Fernanda Gomes de Mattos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Compromisso De Compra E Venda, Posse, Boa Fé, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Compromisso De Compra E Venda Posse Boa Fé Reexame De Provas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Fernanda Gomes de Mattos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da existência de posse legítima e de boa-fé, decorrente de contrato de cessão sem registro, demanda reexame do conjunto fático-probatório e, assim, é vedada pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a recorrente comprovou a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, apta a autorizar o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigia reapreciação do conjunto fático-probatório relativo à posse e à boa-fé (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.