AREsp 3008311 - ACORDAO

AREsp 3008311 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da falta de prequestionamento das matérias federais apontadas (aplicação da Súmula nº 211 do STJ) e porque a revisão da conclusão quanto à ausência de boa-fé demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7 do STJ; por isso, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: GREICE KELLY PIOVESAN GIRALDI; Apelada/recorrida: HOHL MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Boa Fé, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Alienação Fiduciária Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Boa Fé +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GREICE KELLY PIOVESAN GIRALDI

Agravante/recorrente

HOHL MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Reconhecimento ou não da boa-fé do adquirente em embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da falta de prequestionamento das matérias federais apontadas (aplicação da Súmula nº 211 do STJ) e porque a revisão da conclusão quanto à ausência de boa-fé demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7 do STJ; por isso, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agrav o conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por GREICE KELLY PIOVESAN GIRALDI.