AREsp 2981157 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), ônus que incumbia à parte, de modo que a omissão impede o conhecimento do recurso e não pode ser suprida no agravo interno.

Parties
Agravante/embargante: JACSON TIMM; Agravante/embargante: ELIANE MARIA SOMMER TIMM; Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Embargos De Terceiro Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

JACSON TIMM

Agravante/embargante

ELIANE MARIA SOMMER TIMM

Agravante/embargante

Presidência do STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 Possibilidade de impugnação da decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), ônus que incumbia à parte, de modo que a omissão impede o conhecimento do recurso e não pode ser suprida no agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.