REsp 2112440 - DECISAO

REsp 2112440 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a constrição recaiu apenas sobre a fração ideal pertencente ao cônjuge do executado e a meação foi respeitada; por isso a recorrente não possui legitimidade para opositar embargos de terceiro visando à integralidade do bem, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 83.

Parties
Recorrente: MARLEI KOGLER ADAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Impenhorabilidade De Imóvel, Meação, Penhora, Intimação Do Cônjuge, Pequena Propriedade Rural
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Impenhorabilidade De Imóvel Meação Penhora Intimação Do Cônjuge Pequena Propriedade Rural

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Parties

MARLEI KOGLER ADAM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do cônjuge para opor embargos de terceiro
  2. 2 Incidência de penhora sobre fração ideal (meação) versus sobre a integralidade do imóvel
  3. 3 Aplicação da meação do cônjuge e da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a constrição recaiu apenas sobre a fração ideal pertencente ao cônjuge do executado e a meação foi respeitada; por isso a recorrente não possui legitimidade para opositar embargos de terceiro visando à integralidade do bem, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 83.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.