AREsp 2315772 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da penhora com base no art. 843 do CPC (penhora de bem indivisível com reserva de meação), a indivisibilidade do imóvel é questão fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, e as teses referentes aos arts. 674, §2º, I, e 493, §1º, do CPC não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento dessas matérias no recurso especial; por essas razões, não houve omissão nem violação dos dispositivos invocados.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE FÁTIMA MALVEZI MURGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Meação, Indivisibilidade Do Imóvel, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora Meação Indivisibilidade Do Imóvel Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA MALVEZI MURGO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Princípio da correlação (arts. 490 e 492 CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 843 do CPC à penhora de bem indivisível com reserva de meação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da penhora com base no art. 843 do CPC (penhora de bem indivisível com reserva de meação), a indivisibilidade do imóvel é questão fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, e as teses referentes aos arts. 674, §2º, I, e 493, §1º, do CPC não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento dessas matérias no recurso especial; por essas razões, não houve omissão nem violação dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a penhora do imóvel, com reserva da meação do cônjuge não devedor.