AREsp 2791042 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem que afastou a fraude à execução assentou-se em valoração de elementos fático-probatórios específicos (autorização judicial para a venda e ciência/anuência do exequente), cuja reavaliação configuraria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente, esgota-se a atuação do STJ na uniformização da lei federal, sem funcionamento como terceira instância revisora de fatos.

Parties
Agravante: SELMAR FERREIRA GARCIA; Agravado: ROBERTO DE DAVID BOEMO; Agravada: LUIZA VALKIRIA VASCONCELOS BOEMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Autorização Judicial Para Alienação, Ciência Do Exequente, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Autorização Judicial Para Alienação Ciência Do Exequente Reexame De Fatos E Provas Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

SELMAR FERREIRA GARCIA

Agravante

ROBERTO DE DAVID BOEMO

Agravado

LUIZA VALKIRIA VASCONCELOS BOEMO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Caracterização de fraude à execução diante de averbação premonitória
  3. 3 Oponibilidade de autorização judicial para alienação e ciência do exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem que afastou a fraude à execução assentou-se em valoração de elementos fático-probatórios específicos (autorização judicial para a venda e ciência/anuência do exequente), cuja reavaliação configuraria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente, esgota-se a atuação do STJ na uniformização da lei federal, sem funcionamento como terceira instância revisora de fatos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial