AREsp 2914221 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou suficientemente as questões suscitadas, reafirmou que a demonstração da propriedade exigia prova do registro da escritura e que rever tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o recurso especial sofria dos óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF, por não impugnar fundamento suficiente e por ser recursalmente deficiente.

Parties
Embargado: Benedito Rodrigues Bitencourte; Embargado: Maria de Lourdes Marques Bitencourte; Embargado: Auzeias Pojo Mendonça; Embargado: A Pojo Mendonça Santos - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Prova De Propriedade De Imóvel, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284/stf
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Prova De Propriedade De Imóvel Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Benedito Rodrigues Bitencourte

Embargado

Maria de Lourdes Marques Bitencourte

Embargado

Auzeias Pojo Mendonça

Embargado

A Pojo Mendonça Santos - ME

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contrariedade na fundamentação)
  2. 2 Possível necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou suficientemente as questões suscitadas, reafirmou que a demonstração da propriedade exigia prova do registro da escritura e que rever tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o recurso especial sofria dos óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF, por não impugnar fundamento suficiente e por ser recursalmente deficiente.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Agravo não provido.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade de justiça.