AREsp 2998619 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto quando o remédio processual adequado, segundo o CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Tema 872), é o agravo interno, caracterizando erro grosseiro, e porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, violando o dever de dialeticidade.

Parties
Agravante: THALES COMÉRCIO DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS LTDA; Embargado: HIDEO KOIKE LTDA; Embargado: FABRICIA FERNANDES DE AQUINO; Embargado: ROBERTA TALINE KUWANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Cpc/2015, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Terceiro Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Cpc/2015 Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

THALES COMÉRCIO DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS LTDA

Agravante

HIDEO KOIKE LTDA

Embargado

FABRICIA FERNANDES DE AQUINO

Embargado

ROBERTA TALINE KUWANO

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 consequências da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicação das normas de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto quando o remédio processual adequado, segundo o CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Tema 872), é o agravo interno, caracterizando erro grosseiro, e porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, violando o dever de dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno