AREsp 2885820 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem apontaram controvérsia de interpretação entre tribunais, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula n. 284 do STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: REGINA DE FÁTIMA PEREIRA FERREIRA; Agravante: JAIR DE PAULA FERREIRA; Agravado: Fazenda Pública do Município de Franca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido com fundamento na Súmula n. 284 do STF
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Indisponibilidade De Imóvel, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Justiça Gratuita
Processo Civil Administrativo Embargos De Terceiro Indisponibilidade De Imóvel Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

REGINA DE FÁTIMA PEREIRA FERREIRA

Agravante

JAIR DE PAULA FERREIRA

Agravante

Fazenda Pública do Município de Franca

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem apontaram controvérsia de interpretação entre tribunais, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula n. 284 do STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido com fundamento na Súmula n. 284 do STF

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 284 do STF.