AREsp 2980014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de violação ao art. 1.022 do CPC); os argumentos apresentados demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7, e o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Bernardo Camarinha Rolim Gomes Da Silva; Embargante (terceira): Lenita Palha de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Inadmissibilidade Por Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Inadmissibilidade Por Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Bernardo Camarinha Rolim Gomes Da Silva

Agravante

Lenita Palha de Araújo

Embargante (terceira)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Possível violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de violação ao art. 1.022 do CPC); os argumentos apresentados demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7, e o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.