AREsp 2991178 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão singular que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, a reforma do indeferimento da gratuidade de justiça exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e a decisão de origem corretamente considerou elementos que infirmaram a presunção de hipossuficiência.

Parties
Agravante: LUCIANA DE JESUS PESSOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Admissibilidade Recursal, Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Cotejo Analítico, Impugnação Específica
Processual Civil Civil Embargos De Terceiro Admissibilidade Recursal Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

LUCIANA DE JESUS PESSOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de indeferimento da gratuidade da justiça diante de elementos que infirmem a hipossuficiência alegada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão singular que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, a reforma do indeferimento da gratuidade de justiça exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e a decisão de origem corretamente considerou elementos que infirmaram a presunção de hipossuficiência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular que não conheceu do recurso especial