AREsp 2961115 - DECISAO

AREsp 2961115 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, que os documentos apresentados pela agravante não demonstraram eficazmente a titularidade dos valores em favor da terceira, e que, diante da presunção de propriedade dos depósitos pelo titular da conta e da natureza fungível do numerário, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório para dar provimento ao recurso, atraindo a Súmula 7/STJ; além disso, subsistiam fundamentos não impugnados aptos a manter a decisão, determinando o conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: MS LOGÍSTICA ADUANEIRA LTDA; Terceira: ENAUTA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/julgamento Do Agravo; Conheceu Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Numerário Em Conta Corrente, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Propriedade De Depósitos Em Conta Corrente, Natureza Fungível Do Dinheiro, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Embargos De Terceiro Penhora De Numerário Em Conta Corrente Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Propriedade De Depósitos Em Conta Corrente Natureza Fungível Do Dinheiro +2 more

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Parties

MS LOGÍSTICA ADUANEIRA LTDA

Recorrente/agravante

ENAUTA ENERGIA S.A.

Terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/julgamento Do Agravo; Conheceu Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Comprovação de que valores penhorados em conta pertencem a terceiro (ENAUTA ENERGIA S.A.)
  3. 3 Aplicação da presunção de propriedade dos depósitos em conta corrente pelo titular da conta

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, que os documentos apresentados pela agravante não demonstraram eficazmente a titularidade dos valores em favor da terceira, e que, diante da presunção de propriedade dos depósitos pelo titular da conta e da natureza fungível do numerário, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório para dar provimento ao recurso, atraindo a Súmula 7/STJ; além disso, subsistiam fundamentos não impugnados aptos a manter a decisão, determinando o conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.