REsp 2179254 - DECISAO

REsp 2179254 - DECISAO

O arquivamento provisório da execução por inércia das partes não configura perda de objeto dos embargos de terceiro, pois não extingue o processo nem determina, de imediato e ex lege, o levantamento dos atos de constrição; assim, manteve-se o interesse de agir do terceiro e o recurso especial foi provido para afastar a prejudicialidade declarada pelo Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos para que sejam apreciadas as omissões e o mérito conforme determinação anterior do STJ (AREsp n. 2.368.393/GO).

Parties
Recorrente: CHS AGRONEGÓCIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Perda De Objeto, Arquivamento Provisório, Execução
Processo Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Perda De Objeto Arquivamento Provisório Execução

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Parties

CHS AGRONEGÓCIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o arquivamento provisório da ação de execução acarreta perda superveniente do objeto dos embargos de terceiro
  2. 2 Se o arquivamento da execução implica, automaticamente, o levantamento dos atos de constrição sobre bens de terceiro
  3. 3 Aplicação do art. 674 do CPC aos embargos de terceiro diante de constrição que subsiste

Ratio Decidendi

O arquivamento provisório da execução por inércia das partes não configura perda de objeto dos embargos de terceiro, pois não extingue o processo nem determina, de imediato e ex lege, o levantamento dos atos de constrição; assim, manteve-se o interesse de agir do terceiro e o recurso especial foi provido para afastar a prejudicialidade declarada pelo Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos para que sejam apreciadas as omissões e o mérito conforme determinação anterior do STJ (AREsp n. 2.368.393/GO).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar a prejudicialidade declarada pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento dos embargos de declaração e examine as questões de mérito, conforme determinado no AREsp n. 2.368.393/GO