AREsp 3014609 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
2. 2 Se houve violação ao princípio da vedação à decisão surpresa
3. 3 Se a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) constitui prova suficiente de aquisição, tradição e posse para efeito de embargos de terceiro

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as alegações do agravante, concluiu pela insuficiência de prova da aquisição, tradição e posse do veículo apesar da ATPV com firmas reconhecidas, em razão das contradições entre valores declarados, comprovante de transferência com titulares estranhos, condições do veículo nas fotografias e discrepância com a Tabela FIPE; as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial, e não houve cerceamento de defesa nem decisão surpresa passível de reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.