AREsp 2822697 - DECISAO

AREsp 2822697 - DECISAO

Parties
Embargante/apelada: FRANGO ROMANO LTDA EPP; Cônjuge (mencionado): Luciano Romano Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Arresto, Intimação Virtual, Preclusão/omissão, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Arresto Intimação Virtual Preclusão/omissão Honorários Advocatícios Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

FRANGO ROMANO LTDA EPP

Embargante/apelada

Luciano Romano Marques

Cônjuge (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação do julgamento virtual e observância do prazo de 10 dias
  2. 2 Cerceamento de defesa por inobservância de prazo de intimação
  3. 3 Questão da propriedade do imóvel e necessidade de registro