AREsp 3052657 - DECISAO

AREsp 3052657 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão do TJ/RJ de imputar os honorários à parte embargada está em consonância com a jurisprudência do STJ que orienta a distribuição das despesas pelo princípio da causalidade (com respaldo na Súmula 568/STJ) e que, por fundamentar-se em elementos de fato e prova dos autos, não pode ser reexaminada em recurso especial (vedado pela Súmula 7/STJ); por isso conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, majorando os honorários em 3% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante (recorrente Em Recurso Especial; Embargado Nos Embargos De Terceiro): BRACUI EMPREENDIMENTOS S/A; Embargante (apelado): MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Ré: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Extinção Do Processo Por Perda Superveniente Do Interesse De Agir
Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 568/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Extinção Do Processo Por Perda Superveniente Do Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

BRACUI EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante (recorrente Em Recurso Especial; Embargado Nos Embargos De Terceiro)

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Embargante (apelado)

OUTRA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Condenação em honorários advocatícios por perda superveniente do interesse de agir e aplicação do princípio da causalidade
  2. 2 Admissibilidade de condenação por quem deu causa à instauração do processo
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão do TJ/RJ de imputar os honorários à parte embargada está em consonância com a jurisprudência do STJ que orienta a distribuição das despesas pelo princípio da causalidade (com respaldo na Súmula 568/STJ) e que, por fundamentar-se em elementos de fato e prova dos autos, não pode ser reexaminada em recurso especial (vedado pela Súmula 7/STJ); por isso conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, majorando os honorários em 3% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.