AREsp 2903850 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese dos recorrentes quanto à sua alegada posse e, consequentemente, à sua legitimidade para embargos de terceiro exigiria revolver o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: BENVINA INÁCIA DE BRITO; Agravante: ELISON BRITO DE DEUS; Apelado: Anderson Gilmar Carvalho Cavalcante; Apelado: Jeferson Adriano Carvalho Cavalcante; Devedor Fiduciante: Elair Antônio Brito de Deus; Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse, Usucapião, Alienação Fiduciária, Legitimidade Ativa, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Posse Usucapião Alienação Fiduciária Legitimidade Ativa Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

BENVINA INÁCIA DE BRITO

Agravante

ELISON BRITO DE DEUS

Agravante

Anderson Gilmar Carvalho Cavalcante

Apelado

Jeferson Adriano Carvalho Cavalcante

Apelado

Elair Antônio Brito de Deus

Devedor Fiduciante

Caixa Econômica Federal

Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa dos possuidores/detentores para opor embargos de terceiro
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ por impedir reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese dos recorrentes quanto à sua alegada posse e, consequentemente, à sua legitimidade para embargos de terceiro exigiria revolver o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.