REsp 2103511 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e o recorrente não apresentou precedentes contemporâneos ou distinções capazes de afastar o óbice, motivo pelo qual não há revisão da matéria sem reanálise fático-probatória.

Parties: Recorrente: SONIA REJANE RIBAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Embargos De Terceiro, Fiança, Aval, Outorga Uxória, Decadência, Actio Nata, Súmula 83/stj, Súmula 332/stj, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

SONIA REJANE RIBAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Nulidade do aval prestado sem outorga uxória
2 Admissibilidade dos embargos de terceiro como meio próprio para alegar nulidade da fiança
3 Termo inicial do prazo decadencial e aplicação da teoria da actio nata

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Determino majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.