REsp 2133774 - DECISAO

REsp 2133774 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a temas essenciais (limites subjetivos da coisa julgada, efeitos da desconsideração da personalidade jurídica sobre negócios pretéritos com terceiro de boa-fé e legitimidade para alegar prescrição), impõe-se anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração por violação ao art. 1.022 do CPC, com retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre tais questões, razão pela qual se dá provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

Parties
Agravante: ATNA IMOVEIS LTDA.; Embargante: Fazenda Nacional; Executada: Maria Aprile; Adquirente/terceiro: Spectrus Participações S/C Ltda.; Executada Originária: Indústria de Tapetes Bandeirante Ltda.; Recorrente (ai): União Federal; Adquirente Intermediária: Athenabanco Fomento Mercantil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Provimento Do Agravo Interno; Anulação Do Acórdão E Retorno À Origem)
Outcome
Agravo interno provido; reconsideração da decisão proferida; provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos à Corte de origem.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Omissão (art. 1.022 Cpc), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição, Coisa Julgada Material, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Direito Civil Embargos De Terceiro Omissão (art. 1.022 Cpc) Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Coisa Julgada Material +1 more

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Parties

ATNA IMOVEIS LTDA.

Agravante

Fazenda Nacional

Embargante

Maria Aprile

Executada

Spectrus Participações S/C Ltda.

Adquirente/terceiro

Indústria de Tapetes Bandeirante Ltda.

Executada Originária

União Federal

Recorrente (ai)

Athenabanco Fomento Mercantil Ltda.

Adquirente Intermediária

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Provimento Do Agravo Interno; Anulação Do Acórdão E Retorno À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto aos limites subjetivos da coisa julgada
  2. 2 Efeito da desconsideração da personalidade jurídica sobre negócios jurídicos pretéritos celebrados com terceiro de boa-fé
  3. 3 Legitimidade do terceiro prejudicado para alegar prescrição

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a temas essenciais (limites subjetivos da coisa julgada, efeitos da desconsideração da personalidade jurídica sobre negócios pretéritos com terceiro de boa-fé e legitimidade para alegar prescrição), impõe-se anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração por violação ao art. 1.022 do CPC, com retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre tais questões, razão pela qual se dá provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsideração da decisão proferida; provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos à Corte de origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 632-637