AREsp 2738639 - ACORDAO

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O agravo foi provido para afastar a intempestividade porque a parte indicou a Portaria do tribunal de origem que suspendeu os prazos, suficiente para verificar tempestividade; no mérito, o recurso especial foi conhecido apenas em parte e desprovido porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula n.º 7 do STJ, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Parties
Agravante: HILARIO MOACIR HERTER; Agravante: ODETE JOST HERTER; Agravada: AGRO PASTORIL VITORIA DO ARAGUAIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido para afastar a intempestividade. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ação Possessória, Intempestividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N.º 7, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Ilegitimidade Ativa, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Ação Possessória Intempestividade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N.º 7 Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

HILARIO MOACIR HERTER

Agravante

ODETE JOST HERTER

Agravante

AGRO PASTORIL VITORIA DO ARAGUAIA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Reexame de fatos e provas (Súmula n.º 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para afastar a intempestividade porque a parte indicou a Portaria do tribunal de origem que suspendeu os prazos, suficiente para verificar tempestividade; no mérito, o recurso especial foi conhecido apenas em parte e desprovido porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula n.º 7 do STJ, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido para afastar a intempestividade. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo para afastar a intempestividade e admitir o recurso especial interposto
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento