AREsp 2898402 - ACORDAO

AREsp 2898402 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no que tange aos honorários advocatícios, deu-se provimento para determinar que a verba sucumbencial seja calculada sobre o proveito econômico efetivamente obtido pelo embargante (correspondente à cota de 12,5% do imóvel, mensurada em R$ 21.952,85), mantendo-se os percentuais fixados nas instâncias ordinárias; não se conheceu da insurgência relativa à valoração de provas e à eficácia do compromisso de compra e venda sem registro por se tratar de reexame de prova e interpretação contratual vedados nas Súmulas 7 e 5/STJ, e não se conheceu do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: BANCO DA AMAZÔNIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse, Compromisso De Compra E Venda Sem Registro, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Proveito Econômico
Processual Civil Embargos De Terceiro Posse Compromisso De Compra E Venda Sem Registro Reexame De Provas Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Proveito Econômico

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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova (Súmula 5/STJ)
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no que tange aos honorários advocatícios, deu-se provimento para determinar que a verba sucumbencial seja calculada sobre o proveito econômico efetivamente obtido pelo embargante (correspondente à cota de 12,5% do imóvel, mensurada em R$ 21.952,85), mantendo-se os percentuais fixados nas instâncias ordinárias; não se conheceu da insurgência relativa à valoração de provas e à eficácia do compromisso de compra e venda sem registro por se tratar de reexame de prova e interpretação contratual vedados nas Súmulas 7 e 5/STJ, e não se conheceu do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam calculados sobre o proveito econômico obtido pelo embargante, correspondente a 12,5% do imóvel (R$ 21.952,85), mantendo-se os percentuais fixados nas instâncias ordinárias.
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.