AREsp 2692707 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou expressamente a questão da causalidade, aplicando o entendimento do Tema Repetitivo 872/STJ à premissa fática incontroversa da ausência de registro do contrato de compra e venda; as alegações dos embargantes constituem tentativa de reexame do mérito e do contexto fático proibida nesta via, e não se verificam omissão ou contradição no decisum que justifiquem integração por aclaratórios.

Parties
Embargante: MARIA TERESA KLACZKO BEDRAN; Embargante: LUIZ DO CARMO BEDRAN; Embargado: ESPÓLIO DE ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Multa Por Caráter Manifestamente Protelatório, Tema Repetitivo 872/stj, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Sucumbência Princípio Da Causalidade Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Multa Por Caráter Manifestamente Protelatório Tema Repetitivo 872/stj Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA TERESA KLACZKO BEDRAN

Embargante

LUIZ DO CARMO BEDRAN

Embargante

ESPÓLIO DE ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI e outra

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (análise das razões subjetivas da falta de registro)
  2. 2 Existência de contradição entre reconhecimento da boa-fé do terceiro e atribuição da sucumbência com base na causalidade
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou expressamente a questão da causalidade, aplicando o entendimento do Tema Repetitivo 872/STJ à premissa fática incontroversa da ausência de registro do contrato de compra e venda; as alegações dos embargantes constituem tentativa de reexame do mérito e do contexto fático proibida nesta via, e não se verificam omissão ou contradição no decisum que justifiquem integração por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Imposição de multa por caráter manifestamente protelatório